Do interessado
Identificação, requerimento e representação, se houver.
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CHECKLIST
Quais documentos são necessários para a anistia em Guarulhos?
Organize os itens pessoais, do imóvel e as peças técnicas exigidas no Programa Imóvel Regular antes de protocolar na Prefeitura.
Montar a pasta certa evita exigência desnecessária e retrabalho. Para aregularização de construção em Guarulhos pela anistia, a Prefeitura analisa documentos do interessado, prova da propriedade ou posse, dados cadastrais do imóvel e peças assinadas por profissional habilitado.
Use o checklist abaixo como guia de preparação. A lista oficial e os modelos (anexos) estão naCarta de Serviços municipal. O enquadramento do seu caso define se todos os itens se aplicam — veja quem pode regularizar.
Do imóvel
Propriedade ou posse, IPTU atual e informações cadastrais.
Técnicos
Plantas, levantamento, fotos, atestado, ART/RRT e demais peças cabíveis.
Organize seu caso
Checklist interativo de documentos da anistia
Marque o status de cada item. Nada é enviado automaticamente — use para se preparar ou mandar um resumo no WhatsApp.
Requerimento específico do programa
Preenchido e assinado conforme as exigências municipais.
Documento de identificação
Do interessado e do representante legal, quando existir.
Documento de propriedade ou posse
Com informações aptas à análise (dimensões, área e confrontações).
IPTU do exercício corrente
Espelho ou lançamento com dados cadastrais da edificação.
Levantamento cadastral simplificado
Conforme os modelos e formatos exigidos (Anexos III ou IV).
Fotografias do imóvel
Frente, laterais e fundos, capazes de demonstrar a existência na data relevante.
Atestado de Estabilidade e Condições de Uso
Elaborado por profissional legalmente habilitado.
ART ou RRT
Compatível com cada atividade técnica contratada.
Cadastro Nacional de Obras (CNO)
Quando exigido para o caso.
Comprovantes de taxas e ISSQN
Quando devidos ao município.
AVCB/CLCB, anuência DECEA e outras autorizações
Quando aplicáveis ao endereço e ao uso.
Complementações do processo
Documentos solicitados no exame municipal.
Detalhes que mais geram dúvida na documentação
Levantamento cadastral simplificado
É a peça que descreve a edificação existente conforme os anexos oficiais. Em regra, precisa ser elaborada por profissional habilitado e apresentada presencialmente, mesmo que o processo tenha começado no Fácil+Digital. Entenda o fluxo em como funciona.
Fotografias do imóvel
Frente, laterais e fundos ajudam a demonstrar a existência da obra na data relevante. Guarde também fotos antigas, prints de mapas e qualquer registro que comprove a data de corte (17 de julho de 2026).
Atestado de Estabilidade e Condições de Uso
Documento técnico em que o profissional atesta condições de estabilidade e uso compatíveis com a análise municipal. Não confunde com Habite-se antigo nem com laudo genérico sem responsabilidade técnica.
Comprovantes de taxas e ISSQN
Honorários do profissional são privados. Taxas municipais e tributos seguem a regra do município quando devidos. Veja a visão geral de custos em lei e prazos.
Anexos oficiais
Modelos da Carta de Serviços
Consulte os anexos oficiais diretamente na página municipal. Não utilizamos cópias próprias de formulários da Prefeitura — sempre a versão vigente no site oficial.
Abrir Carta de Serviços →ART ou RRT: qual é a diferença?
A ART registra responsabilidade no sistema CREA; a RRT, no sistema CAU. O documento necessário depende de quem realiza o trabalho e das atribuições profissionais. Ambos vinculam o técnico às peças apresentadas no processo de anistia.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Faltam documentos?
O primeiro contato serve para identificar o que você já tem e o que deverá ser produzido. O checklist não é aprovação prévia.
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